9130132 - Tribunal da Relação do Porto

1- Admitindo a lei que ainda seja possivel ao promitente- -vendedor impor ao promitente-comprador o cumprimento do contrato-promessa, isso significa necessariamente que não se verifica ainda a hipotese de incumprimento definitivo, mas apenas a de simples mora, pois não se pode dar a possibilidade de cumprir aquilo que, por outro lado, ja se considera definitivamente incumprido. 2- Basta, portanto e em conformidade com a redacção actual do n. 2 do art. 442 do C. Civ., a simples mora para desencadear a sanção desse preceito.