072507 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar os factos dados como provados pelas instancias, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729, n. 2, do Codigo de Processo Civil. II - A celebração de contrato-promessa da compra e venda de bem imovel comum não pode considerar-se acto de administração ordinaria. III - Não pode concluir-se pela existencia de proveito comum do casal do promitente vendedor se apenas se prova que ele destinava o produto da venda do imovel a compra de um apartamento para uma filha. IV - Assim a mulher do promitente vendedor não e responsavel pela restituição, em singelo ou em dobro, do sinal passado. V - O poder de administração do conjuge administrador esta limitado, em relação a bens comuns do casal, a actos de administração ordinaria, ja que, para os outros, necessita de consentimento do outro conjuge.

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