072507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072507
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Restituição de sinal, Administração dos bens dos conjuges, Acto de administração, Divida de conjuges, Proveito comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014695
Nr Documento: SJ198505280725072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3f8508e696343dc802568fc003a1823CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072507.83
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar os factos dados como provados pelas instancias, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729, n. 2, do Codigo de Processo Civil. A celebração de contrato-promessa da compra e venda de bem imovel comum não pode considerar-se acto de administração ordinaria. Não pode concluir-se pela existencia de proveito comum do casal do promitente vendedor se apenas se prova que ele destinava o produto da venda do imovel a compra de um apartamento para uma filha. Assim a mulher do promitente vendedor não e responsavel pela restituição, em singelo ou em dobro, do sinal passado. O poder de administração do conjuge administrador esta limitado, em relação a bens comuns do casal, a actos de administração ordinaria, ja que, para os outros, necessita de consentimento do outro conjuge.