085325 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na responsabilidade civil por facto ilícito, o lesado pode optar entre o pedido de uma indemnização actualizada nos termos do artigo 566, n. 2 do CCIV66, ou o pedido de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 805, n. 3 do mesmo Código, mesmo com referência a danos não patrimoniais. II - No segundo caso, a fixação da indemnização deve reportar- -se à data da citação. III - Não é de atender, nessa indemnização, à situação económica da seguradora.