0007628 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Costa
Processo: 0007628
Acórdão
Descritores: Seguro, Roubo, Indemnização, Proporcionalidade, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024136
Nr Documento: RL197805300007628
Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO COMERCIAL V2 PAG525 PAG570.
MOITINHO ALMEIDA IN O CONTRATO DE SEGURO PAG159. VAZ SERRA IN RLJ.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG960
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f332cdaebb41d3e8025680300037b88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0007628.A5
Sumário
Embora no seguro contra risco de roubo a seguradora apenas esteja obrigada a pagar o valor do objecto segurado à data do roubo (art. 439, parágrafo 1, do Cód. Com.), independentemente dos juros de mora, a satisfazer se o segurador retardar o pagamento da indemnização devida, há quem sustente dever o segurador ser compelido a pagar o prejuízo decorrente da falta do valor do objecto no património do segurado. No mesmo tipo de seguro, ainda que só parte dos objectos segurados tenham sido furtados, é essencial que o autor indique o valor de todos os objectos existentes à data do furto, a fim de se aplicar a regra proporcional prevista no artigo 433 do Cód. Comercial.