99A891 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A891
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Amortização de quota, Prazo de caducidade, Citação, Notificação pessoal, Deliberação social, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039032
Nr Documento: SJ199911180008911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb340ee0c233dfaa80256993004062a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A891.26
Sumário
A sociedade só pode amortizar uma quota sem o consentimento do respectivo titular quando ocorre um facto legalmente relevante, sendo que tal amortização deve ser operada por deliberação a ser tomada no prazo de 90 dias contados do conhecimento desse facto por um qualquer dos gerentes. Tendo a sociedade sido notificada de tal facto na pessoa de um seu empregado encontrado na sede respectiva, que na circunstância assinou pessoalmente e recebeu o competente documento (copia do despacho judicial determinativo da penhora da quota em processo executivo) tudo se passa como se houvesse sido o próprio gerente a receber a notificação (citação quase - pessoal) - cfr. artigos 234, n.4 e 86 n. 1 do C.P.Civil. Ocorrendo tal notificação em 28 de Agosto de 1993 encontrava-se já extinto por caducidade em 7 de Março de 1994 o direito de a sociedade notificada exercitar, através de deliberação nessa última data adoptada, o supra-referido direito à amortização, sendo, em conformidade, nula tal deliberação.