016161 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença de 1 instância, não tem como fundamento exclusivo matéria de direito - art. 32 n. 1 al. b) do ETAF. II - Constitui fundamento de facto do recurso a afirmação da recorrente C.G.D., de que o crédito exequendo, da Direcção Geral do Tesouro, é resultante do pagamento que lhe foi feito, em cumprimento do aval prestado pelo Estado à executada, feito por subrogação dos direitos da reembolsada - ponto de facto sobre que é completamente omissa a sentença recorrida.