020041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020041
Acórdão
Descritores: Direito a greve, Requisição civil, Publicidade, Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Prova testemunhal, Prova documental, Prova posterior a defesa, Nulidade insuprivel
Recorrente: Guedes , Lourenço
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00018716
Nr Documento: SA119860204020041
Data de Entrada: 29/12/1983
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/468c6e17c872ff9d802568fc00374412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020041.DC
Sumário
Nos pressupostos da requisição civil cabe a necessidade de evitar a colisão de direito a greve com os demais direitos fundamentais. Os meios de dar conhecimento previstos no artigo 8 do Decreto-Lei n. 637/74, de 20 de Novembro, são validos e legais. A inquirição de prova testemunhal indicada na participação apos a apresentação da defesa do arguido, bem como a não audição de toda a prova testemunhal indicada para a defesa, sem que tenha sido observado o disposto no artigo 49, n. 4, do Decreto-Lei n. 191-D/79, bem como a junção de documentos sem ser dado conhecimento ao arguido, equivale a não audição de arguido que importa nulidade insuprivel.