A violação do principio do direito a greve consagrado no art. 58 da C.R.P. so por si, constitui uma violação de lei que ocasiona a anulabilidade e não a nulidade do acto administrativo que opera a...

I - Os contratos de trabalho dos trabalhadores em greve devem considerar-se suspensos, nos termos do artigo 7 n. 1 da lei n. 65/77 de 26 de Agosto, não se mantendo o dever de obediencia as ordens da...

I - A Resolução do Conselho de Ministros publicada no Suplemento ao Diario da Republica, II Serie, de 30 de Março de 1983, que reconheceu a necessidade de proceder a requisição civil dos...

I - Nos pressupostos da requisição civil cabe a necessidade de evitar a colisão do direito a greve com os demais direitos fundamentais. II - Os meios de dar conhecimento previstos no artigo 8 do...

I - Nos pressupostos da requisição civil cabe a necessidade de evitar a colisão de direito a greve com os demais direitos fundamentais. II - Os meios de dar conhecimento previstos no artigo 8 do...

I - O direito a greve não e absoluto pois tera de se harmonizar com os demais direitos fundamentais previstos na Constituição da Republica; II - A requisição civil na medida em que procura...

I - Aos trabalhadores da função publica esta garantido, pela Constituição e pela Lei n. 65/77, o exercicio do direito a greve, que so sofre as restrições resultantes das normas e principios...