98A657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 98A657
Acórdão
Descritores: Juros legais, Juros de mora, Danos morais, Inflação, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034228
Nr Documento: SJ199809290006571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70493bffc1d3f050802568fc003b7197CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A657.4D
Sumário
Os juros legais moratórios, só serão devidos a partir da citação se a actualização pelo tribunal do valor dos danos com base na desvalorização sofrida pela moeda não se referir a data posterior àquela citação no quadro dos artigos 566, n. 2, e 805, n. 3, do C.C.. Na indemnização por danos não patrimoniais, são devidos juros de mora a partir da citação, mas já assim não será se a fixação da indemnização se tiver reportado a data posterior à citação, pois para não haver duplicação de valores será a partir desta data, que serão devidos, no âmbito dos artigos 804, n. 1, 805, n. 3 e 806, n. 1, do referido diploma substantivo.