039078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 039078
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Licença de construção, Demolição, Prejuízo de difícil reparação, Onus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043191
Nr Documento: SA119951128039078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f174e07e7902c79802568fc00399e28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:039078.C5
Sumário
Os danos a que alude a alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA não podem ser meras hipoteses ou conjecturas, de verificação meramente eventual no futuro, ainda que próximo, devendo antes traduzir prejuízos concretos e reais que o tribunal possa ser convencido a aceitar face aos factos alegados credivelmente pelo recorrente. Não sendo aliás necessário que se apresentem provas concretas dos factos alegados é sempre necessário que tais factos, não sofrendo contestação relevante da parte contrária, se apresentem como credíveis e convincentes face às circunstâncias do caso concreto. Não satisfaz o "onus de alegação" assim entendido o requerente que alegando que a demolição de obras por si construídas, em execução de deliberação camarária nesse sentido, apenas diz que o pagamento das indemnizações e os prejuízos daí decorrentes lhe poderão causar a falência, sem contudo concretizar como é que tal consequência pode ocorrer a partir daqueles prejuízos.