I - Encontra-se fundamentado por remissão o despacho do Ministro da Administração Interna que se baseia em Parecer do Comissário Nacional para os Refugiados onde, de forma clara, são expressas as...

I - Incumbe ao requerente da suspensão da eficácia o ónus de alegação concretizada de factos susceptíveis de integrar o conceito de prejuízos de difíl reparação, que não se presumem inerentes ao...

I - No art. 690 do CPC67 e respectivos incisos, a lei faz recair sobre o recorrente o encargo de circunscrever com clareza o âmbito do litígio submetido ao escrutinio judicial, através da...

I - As alegações do recurso contencioso, repetindo a petição do recorrente, desde que acompanhadas de conclusões, dão cumprimento ao disposto no art. 67 do RSTA e 590, ns. 1 e 2 CPC (redacção...

I - Na apreciação do requisito negativo previsto no art. 76 n. 1 al. a) da L.P.T.A. cabe ao tribunal fazer a valoração em concreto da gravidade da lesão do interesse público com o diferimento da...

I - O período de tempo que medeia entre o processo de inquérito e o processo de averiguações só poderia ser considerado para efeitos da prescrição prevista nos ns. 5 e 2 do art. 4 do ED se nesse...

I - São de dificil reparação os prejuízos que resultam da cessação da actividade agrícola numa parte de um prédio rústico que está na posse de uma reservatária porque esses prejuízos são...

I - Os danos a que alude a alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA não podem ser meras hipoteses ou conjecturas, de verificação meramente eventual no futuro, ainda que próximo, devendo antes traduzir...

I - Interposto recurso de uma decisão, é esta que constitui o objecto daquele, ficando o recorrente obrigado a dizer, na sua alegação, das razões da sua discordância em relação ao decidido,...

É pressuposto essencial do direito à concessão de asilo garantido pelo n. 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, a existência de justificado receio por parte do interessado, avaliado em...