066205 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 066205
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Danos patrimoniais, Danos morais, Incapacidade geral de ganho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023814
Nr Documento: SJ197606220662051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1494312e92dbdcdb802568fc003b1136CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066205.7A
Sumário
O Assento de 28 de Janeiro de 1976 não obsta ao conhecimento dos recursos interpostos no processo cível de indemnização por acidente de viação quando o processo crime instaurado aos condutores foi arquivado por extinção da respectiva responsabilidade criminal (artigo 25 n. 3 do Código Penal). Em matéria de acidente de viação, a culpa integra matéria de facto quando não resulta da interpretação dum preceito legal, tendo o Supremo Tribunal de Justiça de acatar a decisão da Relação por envolver apreciação de matéria fáctica. A desvalorização física que afecta a capacidade aquisitiva do lesado, traduzindo-se na redução da possibilidade de obtenção de valores patrimoniais, além de integrar um dano de ordem material, constitui também um apreciável dano não patrimonial.