9450826 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9450826
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, União de facto, Alimentos, Pensão de sobrevivência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012140
Nr Documento: RP199412059450826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09f17ce29da8cae18025686b00669e37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450826.89
Sumário
O companheiro do contribuinte do Montepio dos Servidores do Estado não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, que no momento da morte deste com ele conviver " more uxorio ", poderá ser considerado hábil, para efeitos de pensão de sobrevivência, desde que exija judicialmente alimentos da herança do falecido e lhe venha a ser fixado por sentença esse direito. Os tribunais comuns têm competência para declarar se determinada pessoa pode ( ou não ) exigir alimentos da herança do contribuinte do Montepio com quem convivia " more uxorio " no momento da morte; mas são materialmente incompetentes para decidir se essa mesma pessoa é herdeira hábil para efeitos da atribuição da pensão de sobrevivência.