040374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040374
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Contrato administrativo, Declaração negocial, Acto administrativo, Professor, Cláusula contratual, Cláusula remuneratória, Índice remuneratório, Remuneração
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047776
Nr Documento: SA119970925040374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae42d08c389711ae802568fc0039ec89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040374.FE
Sumário
No âmbito de um contrato administrativo celebrado entre a Administração e uma professora, não pertencente aos quadros do ensino, para prestação de serviço docente numa Escola Secundária, em determinado ano lectivo, não configura indeferimento tácito o silêncio da Administração perante uma pretensão dessa docente no sentido de ser remunerada por um índice superior ao previsto na cláusula remuneratória acordada entre as partes e constante do contrato. A esse silêncio há tão só que atribuir o significado de recusa da Administração em negociar diferentemente o conteúdo dessa cláusula.