533/15.4BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul

Atendendo a que o valor da impugnação – fixada em EUR 1.269,00 - se revela inferior ao valor da alçada estabelecida para os tribunais de 1.ª instância - no montante de EUR 5.000,00 -, o presente recurso deverá ser rejeitado, tal como resulta do disposto no n.º 1 do art. 629.º do CPC, conjugado com o disposto nos arts. 6.º, n.º 3, do ETAF e 44.º, n.º 1, da LOSJ.

Relatório Banco B…, S.A., inconformada com a sentença proferida em 2022-02-14 pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial que ali intentou tendo por objeto o despacho que indeferiu parcialmente reclamação graciosa das liquidações de IUC relativas ao mês de setembro de 2014, no montante total de EUR 1.269,00, vem dela interpor o presente recurso. A Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: IV CONCLUSÃO Em conclusão, portanto: Todos e cada um dos veículos automóveis a que se reporta o Imposto de Circulação objecto da Impugnação onde foi proferida a sentença recorrida foram e / ou são objecto de Contratos de Locação Financeira, devendo ser dado como provado nos autos; Todos e cada um dos veículos referidos nos autos estavam na posse dos locatários financeiros referidos, à data da liquidação do imposto mencionado nos autos, isto é, em Setembro de 2014, como nos ditos autos têm que ser dado como provado, como se requer . Assim, por errada interpretação e aplicação, no entender do recorrente, da matéria de facto que se tem que considerar provada nos autos, e por violação do disposto no nº 2 do artigo 3º do Código do Imposto Único de Circulação, quer na versão actual, quer na versão anterior, por violação também do disposto no artigo 5º do Registo Automóvel, deve o presente recurso ser julgado procedente e provado e, consequentemente, a sentença recorrida ser revogada por Acórdão que julgue a impugnação Judicial totalmente procedente e provada, desta forma se fazendo JUSTIÇA. A Recorrida não apresentou contra-alegações. A Digna Magistrada do M.º Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Atendendo a que no presente caso o valor da ação se revela manifestamente inferior ao da alçada da primeira instância, cabe aqui apreciar e decidir da questão prévia da (in)admissibilidade do presente recurso. II. Fundamentação II.1. Fundamentação de facto Na sentença prolatada em primeira instância consta a seguinte decisão da matéria de facto, que aqui se reproduz: FUNDAMENTAÇÃO De facto Com interesse para a decisão consideram-se PROVADOS os seguintes factos: a) Os atos de liquidação do IUC do ano de 2014 objeto da presente impugnação são os que se passam a identificar, e incidem sobre os veículos com as seguintes matrículas: (imagem, original nos autos) Os veículos referidos em (a) foram objeto dos contratos de locação financeira que constam a fls. 2 a 103, do Processo de Reclamação Graciosa apenso, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos – Facto não controvertido; Considerando a informação dos contratos de locação financeira, a data de início e de termo dos contratos referidos em (b) é a que a seguir se indica: (imagem, original nos autos) Em setembro de 2014 os veículos com as matrículas identificadas em (a) encontravam-se registados na Conservatória do Registo Automóvel em nome da impugnante – Cf. 142 a 145, 149, 152vº e 156, do PAT apenso; A Impugnante procedeu ao pagamento das liquidações de IUC do ano de 2014 que incide sobre veículos identificados em (a) – Facto não controvertido; As liquidações que inicialmente incidiam sobre os veículos identificados em a) e outros, devidamente descriminados na RG, no montante total de €9.342,21, foram em 09/10/2014, objeto de reclamação graciosa – CF fls do PAT/RG; A 21/01/2015, a reclamação graciosa referida em (f) foi objeto de decisão de deferimento parcial pela Impugnada, com o fundamento que consta da Informação datada de 23/12/2014 – Cf. documento nº 4 anexo à pi. Em data não concretamente apurada a aqui impugnante (à data B…, SA) intentou providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo contra J… e relativamente ao veículo com a matrícula XX-XX-XX - Cf. fls 149 e ss do Sitaf; Foi requerido o cancelamento da locação financeira do veículo com a matrícula 65-73-SG - Cf. fls 160 e ss, do Sitaf; Em data não concretamente apurada a impugnante (à data com a denominação social B…– Instituição Financeira de crédito, SA) contra Transportes Á… Lda, providência cautelar de entrega judicial relativamente ao veículo com a matrícula XX-XX-XX - Cf. fls 168 e ss do Sitaf; Em data não concretamente apurada a impugnante (à data com a denominação social B….– Instituição Financeira de Crédito, SA) deduziu providência cautelar de entrega relativamente ao veículo com a matrícula XX-XX-XX - Cf. fls 182 e ss, do Sitaf; Em data não concretamente apurada a impugnante (à data com a denominação social B…– Instituição Financeira de Crédito, SA) deduziu providência cautelar de entrega judicial contra a sociedade G… – Transportes e Comércio de Produtos Alimentares, Lda, relativamente ao veículo com a matrícula XX-XX-XX - Cf. fls 195 e ss do Sitaf; Por cartas datadas de 25/01/2011 e 10/02/2011 a impugnante interpelou a sociedade C…., Lda com vista à rescisão do contrato de locação financeira relativamente ao veículo com a matrícula XX-XX-XX - Cf. fls 208 e ss, do Sitaf; A presente impugnação deu entrada em 28/01/2015 – Cf fls 5, dos autos. 2. Fundamentação de Direito Vem a Recorrente interpor recurso da decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial que ali intentou tendo por objeto o despacho que indeferiu parcialmente a reclamação graciosa das liquidações de IUC relativas ao mês de setembro de 2014, no montante total de EUR 1.269,00. Sucede que o valor em causa é manifestamente inferior ao da alçada do Tribunal de primeira instância, motivo pelo qual o presente recurso não pode ser conhecido, nos termos do disposto no art. 629.º , n.º 1 do CPC , aqui aplicável ex vi art. 281.º do CPPT . Com efeito, do disposto no n.º 6 do art. 6.º do ETAF, decorre que a admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que seja instaurada a ação, sendo certo que a presente ação foi instaurada em 28 de janeiro de 2015 (cf. ponto n , da fundamentação de facto) . A alçada dos Tribunais tributários de 1.ª instância correspondeu a EUR 935,25 até 31 de dezembro de 2007, por força do disposto no então n.º 2 do art. 6.º do ETAF (na redação original do preceito, na qual se dispunha que “[a] alçada dos tribunais tributários corresponde a um quarto da que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância”) conjugado com o disposto no art. 24.º, n.º 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) , aprovada pela Lei n.º 3/99 , de 13 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 323/2001 , de 17 de dezembro (que fixava a alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância em EUR 3740,98) , passando a EUR 1.250,00 a partir de 1 de janeiro de 2008, por força da alteração introduzida no n.º 1 do art. 24.º da LOFTJ pelo Decreto-Lei n.º 303/2007 de (que veio alterar a alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância em EUR 5000,00) , mantendo-se o disposto no n.º 2 do art. 6.º do ETAF inalterado. A partir de 1 de janeiro de 2015, a alçada fixou-se em EUR 5.000,00, por força do disposto no art. 105.º LGT (na redação dada pelo art. 220.º da Lei n.º 82-B/2014 , de 31 de dezembro – LOE 2015, entrada em vigor em 1 de janeiro de 2015, na qual se passou a dispor que “[a] alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais”) , conjugado com o disposto nos arts 24.º, n.º 1 da LOFTJ e art. 44.º, n.º 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) , aprovada pela Lei n.º 62/2013 , de 26 de Agosto. Assim sendo, e atendendo a que o valor da impugnação – fixada em EUR 1.269,00 - se revela inferior ao valor da alçada estabelecida para os tribunais de 1.ª instância - no montante de EUR 5.000,00 -, o presente recurso deverá ser rejeitado, tal como resulta do disposto no n.º 1 do art. 629.º do CPC , conjugado com o disposto nos arts. 6.º, n.º 3, do ETAF e 44.º, n.º 1, da LOSJ. Atento o decaimento do Recorrente, é sua a responsabilidade pelas custas, nos termos do disposto no art. 527.º , n.º 1 e 2 do CPC , aplicável ex vi art. 2.º , alínea e) do CPPT . Conclusão: Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva : Atendendo a que o valor da impugnação – fixada em EUR 1.269,00 - se revela inferior ao valor da alçada estabelecida para os tribunais de 1.ª instância - no montante de EUR 5.000,00 -, o presente recurso deverá ser rejeitado, tal como resulta do disposto no n.º 1 do art. 629.º do CPC , conjugado com o disposto nos arts. 6.º, n.º 3, do ETAF e 44.º, n.º 1, da LOSJ. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em rejeitar o recurso por ter valor inferior ao da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância. Custas pela Recorrente. Lisboa, 16 de maio de 2024 - Margarida Reis (relatora) – Jorge Alexandre Trindade Cardoso Cortês – Patrícia Manuel Pires.