075792 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só as deliberações da assembleia geral de uma associação podem ser impugnadas e não as de outros orgãos das associações ou sociedades. II - Sendo o Conselho de Justiça, orgão da Federação Portuguesa de Futebol, um orgão distinto da assembleia geral, não pode pedir-se a suspensão de uma deliberação daquele orgão. III - Para se requerer a suspensão de uma deliberação social o requerente tem de fazer prova da sua qualidade de sócio da associação ou sociedade, sob pena de ilegitimidade.