96S104 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A apreciação da questão da existência ou não de contrato de cedência de trabalhador tem importância relevante para se determinar quem era a entidade patronal do sinistrado em acidente de trabalho e quem é o responsável pelas consequências do mesmo acidente. II - O contrato de trabalho temporário tem de ser reduzido a escrito, e está sujeito ao regime legal aplicável ao contrato de trabalho a termo com as especificidades constantes da secção III do capítulo II da LCCT. III - A consequência de não se adoptar a forma escrita nesse contrato é a de se considerar sem termo esse contrato.