A transposição pelo sinistrado de linha contínua M1, em estrada com duas faixas de rodagem; a circulação na distância de 40 metros na faixa esquerda atento o sentido de marcha e o embate em veículo...

I - O Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Dec. Lei n.º 72/2008, de 16-04 estabelece um regime específico de prescrição, prevendo prazos especiais de prescrição de dois anos...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões cuja elucidação assume relevo jurídico e claramente replicáveis, já que suscetíveis de se poderem projetar ou de serem...

Tendo a entidade responsável requerido PER e sendo proferido despacho de nomeação de administrador provisório nos termos do art. 17ª-C, nº 4, do CIRE, deve considerar-se verificada a “incapacidade...

I - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.6/2014 (publicado no Diário da República de 22.05.2014), não tem aplicação expressa ao pedido de indemnização por danos morais dos filhos menores do...

I - A presunção de natureza ilidível estabelecida no art.º 10.º/1 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, liberta o sinistrado ou os seus beneficiários da prova do nexo de causalidade entre o evento...

I - Os campos de aplicação dos arts. 25º, nº 1, al. f) e 39º da Lei 98/2009, por um lado, e do art. 17º, nº 8, do RCP, por outro, são distintos: os primeiros dispõem sobre o direito do sinistrado ao...

I - Nos casos em que não é participado à seguradora o acidente de trabalho, impende sobre o sinistrado um poder/dever de participação do acidente ao Tribunal. II - Nestes casos em que à seguradora...

I - O curso do prazo de prescrição para o exercício do direito a que se refere o n.º 4 do art. 31.º da LAT (quer se entenda que o mesmo constitui um caso de sub-rogação legal ou que corresponde a um...

I– A LAT/2009 estabelece nos arts. 86º a 92º um compreensivo sistema de participações obrigatórias e facultativas do sinistro laboral em que cada interveniente tem obrigações/deveres específicos e...