074873 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074873
Acórdão
Descritores: Acção sobre estado das pessoas, Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Ambito do recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011434
Nr Documento: SJ198706110748732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85a84cfb97058e25802568fc003a24cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074873.88
Sumário
A acção de investigação de paternidade so pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua maioridade - - artigos 1873 e 1817, n. 1 do Codigo Civil. Porem, nos termos do n. 4 do aludido artigo 1817, se o investigante for tratado como filho pelo pretenso pai, a acção pode ser instaurada durante o prazo de um ano a contar da data em que cessou aquele tratamento. Não se podendo concluir que o investigado, no ambito dos principios expostos, haja ja tratado como filha a Autora, esta não pode beneficiar do que se acha disposto no aludido n. 4 do artigo 1817 com referencia ao artigo 1873. Os recursos visam a obter, salvo os casos de conhecimento oficioso, o reexame dos problemas tratados nas decisões impugnadas, e não a criar decisões sobre materia nova.