074873 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A acção de investigação de paternidade so pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua maioridade - - artigos 1873 e 1817, n. 1 do Codigo Civil. II - Porem, nos termos do n. 4 do aludido artigo 1817, se o investigante for tratado como filho pelo pretenso pai, a acção pode ser instaurada durante o prazo de um ano a contar da data em que cessou aquele tratamento. III - Não se podendo concluir que o investigado, no ambito dos principios expostos, haja ja tratado como filha a Autora, esta não pode beneficiar do que se acha disposto no aludido n. 4 do artigo 1817 com referencia ao artigo 1873. IV - Os recursos visam a obter, salvo os casos de conhecimento oficioso, o reexame dos problemas tratados nas decisões impugnadas, e não a criar decisões sobre materia nova.