O descritor "Acção sobre estado das pessoas" classifica 23 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1968 até 2012.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 14 | 60.9% |
| TRL | 7 | 30.4% |
| TRP | 2 | 8.7% |
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