078850 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 146, n. 1 do Codigo de Processo Civil, justo impedimento e o evento normalmente imprevisivel estranho a vontade da parte, que a impossibilita de praticar o acto, por si ou por mandatario, devendo a parte que alegar justo impedimento oferecer logo a respectiva prova. II - Não constitui justo impedimento para os efeitos referidos no citado artigo, um incendio ocorrido no predio onde o mandatario tinha domicilio, meses antes da notificação não recebida do despacho que fixou prazo para as alegações.

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