00P3101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leal Henriques
Processo: 00P3101
Acórdão
Descritores: Burla informática
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039430
Nr Documento: SJ20010110031013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3849292b450477bc80256b050054ce04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00P3101.5D
Sumário
O arguido, que se apoderou ilicitamente de vários cartões de crédito da ofendida e a obrigou a revelar-lhe os respectivos códigos de acesso, comete um crime continuado de burla informática se, como se provou, utilizando os cartões e os códigos, em caixas Multibanco, no espaço de poucas horas, procedeu a diversos levantamentos, no total de 92000 escudos, uma vez que a sua conduta integra um dos modos de execução típicos de tal crime:"aproveitamento de dados sem autorização". No crime de burla informática, p.p. pelo artigo 221, do Código Penal, o bem jurídico protegido é não só o património - mas concretamente, a integridade patrimonial - como, ainda, a fiabilidade dos dados e a sua protecção.