0013642 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As sociedades financeiras para aquisição a crédito são instituições parabancárias; II - Estas instituições podem exigir juros de mora calculados à taxa de juro máxima permitida para as operações de crédito activas de prazo igual àquele por que durar a mora; III - Podem ainda estabelecer uma cláusula penal correspondente, no máximo, a quatro pontos percentuais acima das taxas de juro compensatórias; IV - Encontrando-se liberalizadas as taxas de juros para as operações de crédito activas, podem as partes convencionar, por escrito, a taxa de juros a vigorar no contrato de financiamento.