Acórdão STA (1987) — Imposto de comercio e industria

Acórdão

004687

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de novembro de 1987
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Imposto de comercio e industriaCaducidade de liquidaçãoPrazo de caducidadeContagem de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART8 N3 ART329.
ETAF84 ART21 N4.
CADM40 ART685 ART710.
CCI63 ART94.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/06/24 IN AD N242 PAG207.
AC STAP PROC1734 DE 1982/11/10.
AC STA PROC2579 DE 1984/02/29.
AC STA DE 1981/11/18 IN AD N244 PAG486.
AC STA PROC2147 DE 1982/12/15.
AC STA DE 1984/02/01 IN AD N269 PAG637.
AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG660.
AC STAP PROC2276 DE 1985/03/13.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3722 PAG137.

Sumário

I- E de cinco anos, por aplicação remissiva do art. 94 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI), o prazo de caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria.

II- E tal prazo conta-se a partir do ano do exercicio a que respeita o respectivo rendimento, pelo que a correspondente liquidação so pode ocorrer dentro dos cinco anos posteriores a tal exercicio.

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