020728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020728
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Melibri-soc de Malhas e Confecções Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT 1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046744
Nr Documento: SA219970319020728
Data de Entrada: 17/04/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6df46e843d62a9d6802568fc003996d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020728.56
Sumário
A questão da incompetência (em razão da hierarquia) do STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito. Envolve indagação de matéria de facto saber qual a data da notificação de uma liquidação tributária, bem como se se realizam determinadas transacções comerciais entre duas sociedades.