0024742 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O princípio da boa fé consagrado no artº 227º do Código Civil não impõe se limite aos danos negativos a reparação dos danos causados à contraparte. II - Havendo várias soluções plausíveis da questão de direito, com necessidade de averiguar factos para alguma delas, não pode o juíz decidir logo no saneador, apesar de prédispor de todos os elementos suficientes à decisão segundo a solução a que adere.