Acórdão STA — Contribuição industrial, Custos de exercício

Acórdão

019878

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de novembro de 1997
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso opos julgados

Contribuição industrialCustos de exercícioImposto extraordinário sobre lucros

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33 N3.
DRGU 66/83 DE 1983/07/13.
CCI63 ART26 N6 ART37 C.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 95/88 DE 1988/03/21 ART37 C.
DL 95/88 DE 1988/03/21 ARTÚNICO.
CCIV66 ART12 N1 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC13006 DE 1992/12/16.

Doutrina

SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF N304/306 PAG154.

Sumário

I- O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo art. 33 do DL 119-A/83.02.28, constitui custo de exercício para efeitos de contribuição industrial.

II- Só com a nova redacção dada à alinea c) do art. 37 do C.C.Industrial pelo DL 95/88.03.21 o aludido imposto deixou de integrar o referido custo de exercício.

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