I - O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo Dec.-Lei nº 119-A/83 constitui, antes da vigência do Dec.-Lei nº 95/88, de 21/3, custo de exercício.

O imposto extraordinário sobre lucros criado pelo DL nº 119-A/83, de 28/II, (artigo 33º) e regulamentado pelo Dec. Reg. nº 66/83, de 13/VIII, constituía custo de exercício para efeitos de...

I - O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo Dec.-Lei n. 119-A/83 constitui, antes da vigência do Dec.-Lei n. 95/88, de 21/3, custo de exercício. II - Este Decreto-Lei, na parte que deu...

I - O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo art. 33 do DL 119-A/83.02.28, constitui custo de exercício para efeitos de contribuição industrial. II - Só com a nova redacção dada à alinea...

I - É recorrível para o Pleno, por oposição de acórdãos, um aresto da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica,...

I - As normas de incidência tributária são susceptíveis de interpretação extensiva mas não de aplicação analógica. II - Era de incidência tributária a norma do art. 37, al. c), do Cód. da Contr....

I - Da decisão da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que corrija o lucro tributável, ao abrigo do art. 51 - A do CCI, cabe recurso hierárquico para o Ministro das Finanças, nos termos do...

I - Se o contribuinte exerce duas actividades diversificadas, sendo uma delas sujeita a um regime de tributação de taxa reduzida e a outra a um regime de tributação normal, em sede de contribuição...

I - As normas de incidência tributária são susceptíveis de interpretação extensiva mas não de aplicação analógica. II - Era de incidência tributária a norma do art. 37, alínea c), do Cód. da...

I - O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo art. 33 do Dec.Lei 118-A/83, de 28/2, constituia um custo do exercício em que era pago, anteriormente à redacção dada à alínea c) do art. 37 do...