068566 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 068566
Acórdão
Descritores: Chamamento a autoria, Caso julgado, Transito em julgado, Erro na forma do processo, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007251
Nr Documento: SJ19800226068566X
Referência Publicação: Livro de acórdãos 155, pag. 50 vº; BMJ N294 ANO1980 PAG278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdcb78ed0b7baa43802568fc0039b2b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068566.79
Sumário
O artigo 326 n. 1, tal como o artigo 321 n. 1, ambos do Codigo de Processo Civil, ao aludirem a "prazo inicialmente fixado para a contestação" visam uma ordem de tramitação processual que impede a equivalencia daquela expressão a "prazo fixado para a contestação" e, do mesmo passo, repele as prorrogações excepcionais previstas nos ns. 3 e 4 do artigo 486 do citado Codigo. Tendo porem a Relação decidido no sentido da tempestividade do incidente do chamamento a autoria, mau grado ter sido ultrapassado o prazo inicial do n. 1 do artigo 326 e não tendo havido recurso dessa parte do acordão, tal decisão transitou em julgado, cumprindo acata-la. O chamamento a autoria deve ser feito "mediante requerimento oferecido em duplicado", conforme o disposto no artigo 326 n. 1 do Codigo de Processo Civil, que deve ser relacionado com o n. 1 do artigo 489 quando alude aos "incidentes que a lei manda deduzir em separado". A dedução do incidente feita por forma diferente traduz a nulidade de erro na forma de processo. Mas, não tendo essa nulidade sido arguida, nem oficiosamente conhecida, deve considerar-se sanada.