032979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 032979
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041105
Nr Documento: SA119940607032979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2457f62dac5bd9ab802568fc00390654CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032979.CF
Sumário
O art. 29 da LPTA determina os factos geradores do prazo para efeitos de recurso contencioso - publicação quando obrigatória, mitificação e execução do acto ou começo relevante da execução do acto. O conhecimento do acto não notificado nem publicado, revelado pelo interessado ao intervir em processo administrativo, não releva para os efeitos referidos no art. 29 da LPTA. Com efeito além do parágrafo 2 do art. 52 do RSTA onde tal forma de conhecimento se relevava, não ter sido incluída no revogatório art. 29 da LPTA, a disciplina idêntica que se contem no art. 132 n. 2 e 61-1-b do CPA só releva em procedimento administrativo e não em processo judicial administrativo conforme se contém no art. 2 n. 1 do C.P.A.