Conhecimento oficial do acto - Jurisprudência Portuguesa

I - A nulidade de omissão de pronúncia estabelecida na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, verifica-se quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar, devendo apreciar...

I - No domínio da LPTA (artº 29°), é irrelevante, para efeitos de início de contagem do prazo do recurso contencioso o eventual conhecimento do acto através da consulta do processo administrativo,...

I - Não equivale a notificação para efeito de formação do caso decidido ou resolvido o mero conhecimento que o interessado tenha de certo acto administrativo que não tenha sido objecto de notificação...

I - A notificação do acto administrativo, sem menção da delegação de poderes existente, gera a ineficácia da mesma no campo da impugnabilidade processual do acto. II - A qual não se altera por não...

I - É válida para todos os efeitos a notificação ao seu destinatário de um acto administrativo expresso, invocado pela autoridade recorrida em recurso contencioso de indeferimento tácito relativo à...

I - O art. 29 da LPTA determina os factos geradores do prazo para efeitos de recurso contencioso - publicação quando obrigatória, mitificação e execução do acto ou começo relevante da execução do...

Quando o acto recorrido não seja de publicação obrigatória no Diário da República, o prazo do recurso contencioso, contava-se no domínio da aplicação do Regulamento do STA, nos termos do seu art. 52,...

I - O administrado fica regularmente notificado do acto administrativo desde que lhe seja dado conhecimento pessoal, por via oficial, dos seus elementos indispensáveis. II - Na falta de notificação,...

I - O acto de execução pressupõe também uma definição anterior da situação jurídica que não altera em termos de conteúdo, merecendo por isso a qualificação de "acto confirmativo" em sentido amplo;...

I - Na falta de exibição do talão de registo de carta, com o carimbo dos correios, alegadamente enviada ao interessado a comunicar o despacho impugnado, por se ter extraviado a folha que o continha,...