9340175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9340175
Acórdão
Descritores: Execução sentença, Oposição, Facto extintivo, Legitimidade, Facto modificativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009507
Nr Documento: RP199305319340175
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1228ac050f0ef3f8025686b00666d05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340175.31
Sumário
Em execução de sentença, para que exista o fundamento de oposição previsto na alínea h) do artigo 813 do Código Civil, é necessário e imprescindível que o facto extintivo ou modificativo esteja efectivado, que exista já no momento em que se invoca, não podendo entar dependente da ocorrência de um evento futuro e incerto. A legitimidade, nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida, tal como a apresente o autor.