Facto extintivo - Jurisprudência Portuguesa

I. Conforme artigo 303.º, do Código Civil, a prescrição não é de conhecimento oficioso, tem de ser invocada por aquele a quem aproveita e tratando-se, como se trata, de facto extintivo do direito, a...

Sumário: I - Estabelecida a autoria do documento, por falta de impugnação da sua letra ou assinatura, a declaração nele contida, feita ao declaratário contrária ao interesse do declarante,...

I – Não é possível reconvencionar na oposição à execução. II – Já a compensação (enquanto facto extintivo, total ou parcial, da obrigação) pode ser deduzida na oposição à execução, sem qualquer...

I. A prescrição é um facto extintivo do direito invocado e, por conseguinte, o respectivo ónus de alegação e prova incumbe àquele contra quem é invocado o direito, in casu à ré, incumbindo-lhe o ónus...

I – Não pretendendo as recorrentes que este Tribunal ad quem altere o sentido da decisão proferida sobre algum ou alguns dos factos elencados na decisão recorrida, mas apenas que julgue não provados...

I - A eventual não notificação do requerido no procedimento de injunção nos termos previstos no nº1 do 14º-A do regime processual aprovado pelo DL 269/98 de 1/9, como facto constitutivo do direito de...

I - Sendo um litígio conformado pela causa de pedir e pelo pedido, há que ponderar se estamos perante uma ação configurada como ação anulatória por simulação, ou como uma ação de cumprimento para...

I – Estando em causa um facto extintivo do direito invocado pela autora, o qual foi alegado pelo réu no âmbito da exceção de prescrição que arguiu na contestação, cabe-lhe o ónus da respetiva prova,...

I - O sistema jurídico português reparte o ónus da prova entre autor e réu pela forma linearmente estabelecida no art.º 342.º do Código Civil: ao autor caberá a prova dos factos constitutivos do...

I. Quando a execução se funde em sentença condenatória, há a necessidade de respeitar o caso julgado formado por essa mesma sentença que constitui o título executivo. II. Para o afrontar, a lei...