0016991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Grácio
Processo: 0016991
Acórdão
Descritores: Meios possessórios, Contrato atípico, Centro comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041744
Nr Documento: RL200204230016991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/baa9ee14c056bd7980256ca8003d361aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0016991.F6
Sumário
Ao contrato de utilização de loja em centro comercial não é aplicável o disposto no artigo 1037º, nº2, do CC, e não podendo as partes prevalecer-se dos meios possessórios, não podem recorrer á providência cautelar de restituição provisória de posse.