023740 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Num dos processos o recurso foi indeferido liminarmente por o recorrente não ter juntado, no prazo fixado, certidão do acto recorrido (artigos 56 do Regulamento do S.T.A. e 838 do Codigo Administrativo). II - No processo n. 23740 o recorrente veio renovar o pedido, juntando o acto recorrido. III - Ora não ha caso julgado material, porque as duas decisões não são incompativeis (Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pag. 124). IV - Mas ha caso "julgado formal", porque o recorrente apresentou os dois recursos sobre o mesmo acto, aproveitando-se no segundo do beneficio concedido pelo artigo 476 do Codigo de Processo Civil. V - Todavia, independentemente de averiguar se este artigo 476 e ou não aplicavel nos recursos contenciosos directos para este Supremo Tribunal, o facto de o recorrente, no primeiro processo, não ter aproveitado o beneficio concedido para juntar o documento em falta, o que levou ao indeferimento liminar do recurso, gera uma situação de caso julgado formal (citado artigo 838 do Codigo Administrativo).