023740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 023740
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento liminar, Renovação de pretensão, Junção de documentos, Caso julgado material, Caso julgado formal
Recorrente: Marques , Jose
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES.
Nr Convencional: JSTA00021346
Nr Documento: SA119880225023740
Data de Entrada: 01/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/336bd548fbed7586802568fc003763feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023740.70
Sumário
Num dos processos o recurso foi indeferido liminarmente por o recorrente não ter juntado, no prazo fixado, certidão do acto recorrido (artigos 56 do Regulamento do S.T.A. e 838 do Codigo Administrativo). No processo n. 23740 o recorrente veio renovar o pedido, juntando o acto recorrido. Ora não ha caso julgado material, porque as duas decisões não são incompativeis (Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pag. 124). Mas ha caso "julgado formal", porque o recorrente apresentou os dois recursos sobre o mesmo acto, aproveitando-se no segundo do beneficio concedido pelo artigo 476 do Codigo de Processo Civil. Todavia, independentemente de averiguar se este artigo 476 e ou não aplicavel nos recursos contenciosos directos para este Supremo Tribunal, o facto de o recorrente, no primeiro processo, não ter aproveitado o beneficio concedido para juntar o documento em falta, o que levou ao indeferimento liminar do recurso, gera uma situação de caso julgado formal (citado artigo 838 do Codigo Administrativo).