038285 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 038285
Acórdão
Descritores: Vereador, Perda de mandato, Sanção estatutária, Lei subsidiária, Lei supletiva, Órgão colegial, Deliberação, Prova, Acta, Documento autêntico, Voto, Participação, Interesse pessoal, Ónus de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042585
Nr Documento: SA119950809038285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6627ee9a8b7c662d802568fc003927a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038285.98
Sumário
A perda de mandato para além do seu cariz político tem natureza sancionatória, pelo que na sua apreciação há que ter os presentes príncipios do direito disciplinar e subsidiariamente do processo penal. A natureza de documento autêntico das actas de reunião dos órgãos colegiais, não obsta à prova pelos meios comuns, de factos que delas não constam expressamente, como a ausência de um dos seus membros no momento da votação de uma deliberação. Não perde o mandato, o vereador de uma Câmara Municipal pelo facto de, alegadamente, ter votado deliberação em que era interessado, quando da acta não consta que estava presente no momento da votação, sendo a sua ausência confirmada por testemunhas que se encontravam presentes.