Sanção estatutária - Jurisprudência Portuguesa

I - A medida de dispensa de serviço, prevista no artº 75º do Estatuto dos Militares da GNR e no artº 94º da Lei Orgânica da GNR é de natureza estatutária, essencialmente militar, e não reacção...

I - A dispensa de serviço prevista nos artigos 94.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, e no artigo 75.º do Estatuto dos...

I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL nº 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no artº 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL...

I - A "dispensa de serviço prevista no art.º 98° LO/GNR/DL 231/93, de 23/61 e no art.º 75° de do EMGNR / DL 265/93, de 31/7 é uma medida estatutária que visa, não a permissão de uma situação...

I - Nos termos do nº1 do artigo 24° do E.M.G.F. aprovado pelo D.L. 374/85, de 20/9, não pode continuar no activo nem na efectividade de serviço o militar da Guarda Fiscal que não reuna alguma das...

I - A reforma compulsiva é, não só pena disciplinar, como medida estatutária, aplicável em sequência da avaliação individual, nos termos dos artigos 99 e seguintes do Estatuto do Militar da Guarda...

I - A "dispensa do serviço" dos militares da Guarda Nacional Republicana por iniciativa do respectivo Comandante-Geral é uma medida estatutária - autónoma.

Não são de difícil reparação os prejuízos relativos à paragem do exercício da profissão liberal da recorrente, médica veterinária, em consequência da execução do Acórdão da Ordem dos Médicos...

I - A medida compulsiva de dispensa de serviço prevista no art. 75 do Estatuto do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), é de natureza estatutária e não reacção punitiva...

I - A perda de mandato para além do seu cariz político tem natureza sancionatória, pelo que na sua apreciação há que ter os presentes príncipios do direito disciplinar e subsidiariamente do processo...