072863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 072863
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Arrendatario, Comunicabilidade, Bens proprios, Comunhão de adquiridos, Direito ao arrendamento, Direito de preferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014507
Nr Documento: SJ198512170728631
Indicações Eventuais: VARELA CCIV ANOTADO V2 PAG383.
V SERRA RLJ ANO100 PAG202.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80a0deacb871f624802568fc003a199dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072863.64
Sumário
O direito ao arrendamento rural e comunicavel ao conjuge do arrendatario. No caso de o regime de bens do casamento ser de comunhão de adquiridos, o direito ao arrendamento rural não se comunica ao outro conjuge se o arrendamento for anterior ao casamento, continuando a ser bem proprio do conjuge arrendatario. Entende-se por bens, não so as coisas de que o conjuge seja proprietario, como tambem os direitos e obrigações e de credito. O direito de arrendamento tem natureza essencialmente pessoal, de obrigação e de credito, ainda que equiparado dos direitos reais para certos efeitos. O direito de preferencia concedido ao arrendatario rural pelo n. 1 do artigo 29 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, no caso do arrendamento ser anterior ao casamento em regime de comunhão de adquiridos, na hipotese de venda do predio objecto do arrendamento, tem de efectuar-se na pessoa do proprio arrendatario, unico titular do direito.