045001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 045001
Acórdão
Descritores: Banco de portugal, Acto administrativo, Infracção bancária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056337
Nr Documento: SA120001108045001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f966c48b3e0bc18580256b25004fad54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045001.24
Sumário
Não é contenciosamente recorrível, por não visar produzir efeitos numa situação individual e concreta, o acto do Director do Banco de Portugal, exercendo funções no Departamento de Supervisão Bancária, que comunica ao denunciante de determinadas irregularidades contra uma agência bancária, o arquivamento do processo, por se ter verificado não existir infracção de normas que ao Banco de Portugal incumbe tutelar.