Não é contenciosamente recorrível, por não visar produzir efeitos numa situação individual e concreta, o acto do Director do Banco de Portugal, exercendo funções no Departamento de Supervisão...

I - As infracções previstas e punidas no art. 89 do DL. n. 42641 , de 12.11.59, têm natureza administrativa e não penal, sendo, por isso, competente, em via de recurso, o STA para conhecer da...

I - Em contencioso administrativo do ilícito penal administrativo aplicam-se com as devidas adaptações os princípios e regras do direito e processo penal em tudo o que respeite às garantias de defesa...

O recurso directo de anulação não é o meio próprio para impugnar as decisões proferidas pela Administração relativamente à infracção das normas reguladoras do comércio bancário ou cambial. A...