No âmbito da transferência da actividade e património do «BES» para a entidade de transição «Novo Banco», cabe no perímetro dos “ativos, licenças e direitos” um direito de crédito assente na...

I. Se a decisão recorrida compreende vários segmentos decisórios, a admissibilidade do recurso de revista deve ser analisada relativamente a cada segmento decisório. II. As questões relacionadas com...

I - O crédito para aquisição de imóveis, maxime, o crédito à habitação está regulado por normas imperativas com vista à tutela do devedor-consumidor em situação de dificuldade financeira ou de...

I – Decorrido o prazo da prescrição nasce na esfera jurídica do devedor um direito potestativo a invocá-la; e, uma vez por ele invocada, gera-se uma degradação ou enfraquecimento na obrigação...

I - A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios,...

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 – Apenas caberá à Relação conhecer da impugnação da matéria de facto, quando os factos que a...

I. O n.º 6 do artigo 145.º-O do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) obriga a considerar o fim do contrato e a complexidade e a unidade da relação obrigacional...

I. Segundo o art. 145.º-H, n.º 1, do RGICSF, na versão em vigor ao tempo da resolução do BES, compete ao BdP, no uso dos seus poderes discricionários, a seleção dos “ativos, passivos, elementos...

I. Tendo em conta as deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal tomadas a respeito do Banif, S.A., a eventual responsabilidade deste pela alegada invalidade parcial de um contrato...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A decisão do tribunal de 1ª instância de autorizar a dispensa do sigilo de supervisão bancária do Banco de Portugal pode qualificar-se como inexistente, atenta a falta...