000212 - Supremo Tribunal de Justiça

O salário mínimo nacional, a que se refere o artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 459/79, para o cálculo das pensões por acidente de trabalho e no tocante à determinação dos limites da retribuição - base diária é, tratando-se de pensão por incapacidade permanente, o que estiver em vigor do dia seguinte ao da alta, nos termos da Base XVI, n. 4, da Lei n. 2127.