9420415 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9420415
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução, Embargos de executado, Título executivo, Letra, Obrigação subjacente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008800
Nr Documento: RP199410209420415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1aa3a4a6e56150c18025686b00669d7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420415.BD
Sumário
Num contrato-promessa de compra e venda de um edifício fabril, em que o promitente-comprador entrega aos promitentes-vendedores, além de numerário, várias letras de câmbio como sinal e princípio de pagamento, a obrigação causal é a do pagamento do preço que só nasce com a celebração do contrato prometido. Se o promitente-comprador, por carta, tornar claro o incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa, isto é, da obrigação de contratar, esta declaração negocial não faz extinguir a obrigação causal que não chegou a nascer; mas apenas torna claro que o promitente-comprador a não assumiu já que desitiu de celebrar o contrato prometido.