068401 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068401
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Contraditório, Instância, Nulidade, Princípio dispositivo, Pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021629
Nr Documento: SJ198004100684011
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.121 vº
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd90aa432872bd48802568fc003ad979CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068401.D8
Sumário
Nos fundamentos invocados pelo Autor irrompe sempre o facto jurídico nuclear - a causa de pedir - para o qual convergem os restantes factos, tidos assim por instrumentais. Para, em pé de igualdade, assegurar posições na defesa dos direitos em jogo dos intervenientes, mormente para observância de princípio de contraditório, a lei processual estabelece normas destinadas a manter a estabilidade da instância no que concerne ao pedido e à causa de pedir - artigo 268 do Código de Processo Civil. As regras adjectivas impõem, no terreno do "dispositivo", que o julgador apenas se pode servir de factos articulados dentro do seu quadro espacial e temporal e sem exceder os limites do pedido.