085958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 085958
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025714
Nr Documento: SJ199412070859581
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ N3714 PAG287.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c269e85dee922754802568fc003adde4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085958.FC
Sumário
Antes da efectivação da venda, o dono do prédio deve notificar o preferente dos termos do negócio, de acordo com o artigo 416, n. 1 do C.CIV. não tendo relevância a simples informação de que tencionava vender o prédio pelo preço de 4500000 escudos. Após a efectuação da venda, para se propor acção de preferência, há que averiguar o momento em que o preferente teve conhecimento da venda e dos seus elementos essenciais, pois tem de a propor no prazo de seis meses após esse conhecimento, sobe prova de caducidade. E os elementos essenciais são a identidade dos obrigantes, o objecto do contrato e o preço fixado, cabendo ao Réu alegar e provar que esse conhecimento ocorreu mais de seis meses antes da propriedade da acção, prova que fez, pelo que o direito do Autor caducou.