084344 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É irrelevante, para efeitos de inverter o ónus da prova para o exercício do direito de preferência, o facto de se declarar na escritura de compra e venda que "os prédios formam um misto", podendo os AA., quanto ao prédio rústico vendido exercer aquele direito como proprietários do terreno confinante. II - O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer de questões suscitadas e resolvidas no tribunal "a quo", não podendo, consequentemente, apreciar questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso.