008405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008405
Acórdão
Descritores: Algodão em rama, Contrato de fornecimento, Distribuição, Importador, Infracção disciplinar, Comissão reguladora do comercio de algodão em rama, Escrutinio secreto
Recorrente: Coraltex-algodões e Texteis Sarl
Recorridos: Comisregul do Comercio de Algodão em Rama
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMISREGUL DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA DE 1971/03/08.
Nr Convencional: JSTA00016162
Nr Documento: SA119720413008405
Data de Entrada: 14/04/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abfe633656d80ea0802568fc00372b4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008405.E5
Sumário
O algodão em rama embarcado do ultramar para a metropole, que não tenha sido objecto de contrato, e distribuido pelos importadores na proporção das suas vendas a industria, de harmonia com cada plano de distribuição para o efeito estabelecido. A recusa de recebimento e de pagamento por parte de um importador dos lotes de algodão que assim lhe for distribuido constitui infracção disciplinar, que a Comissão Reguladora do Comercio de Algodão em Rama podera punir, nos termos da lei. Não e aplicavel as deliberações punitivas da referida Comissão o disposto no artigo 349 do Codigo Administrativo, que prescreve a forma de escrutinio secreto.