Importador - Jurisprudência Portuguesa

I. No âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comissão de 02 de abril de 2002 a qualidade de importador tradicional é aferida campanha a campanha.

I - Por impertinente, não há que submeter a reenvio prejudicial questão de direito comunitário relativa a situações tributárias ocorridas anteriormente à adesão de Portugal à CEE. II - O erro na...

I - O Contencioso Aduaneiro facultava ao importador de mercadorias a dedução de processo técnico de contestação quando não concordasse com a administração aduaneira quanto ao montante dos direitos e...

I - Antes do ETAF, o direito aduaneiro não previa a figura do acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, em termos semelhantes aos previstos nas Contribuições e Impostos; II - O ETAF...

I - O contribuinte que exerce a actividade de mercador a retalho de maquinas de diversão adquiridas no mercado interno e que não efectuou nenhuma importação não esta sujeito a imposto de...

I - O regime das descargas directas tem por objecto as mercadorias vindas do estrangeiro, por qualquer via, e apenas pode ser requerido pelo importador ou seu representante legal, que devera ser o...

A responsabilidade pela infracção prevista e punida no artigo 13 do Decreto-Lei 363/81, de 31-12, recai sobre o importador, ainda que este, antes do desembaraço aduaneiro, haja alienado as...

A responsabilidade pelo desaparecimento da mercadoria em regime de descarga directa e do importador.

Mesmo no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) e independentemente do Decreto-Lei 374-B/79, ja cabia ao fornecedor a verificação das recebidas...

I - O motivo por que a lei fiscal - em hipoteses de descarga directa - pune a utilização ou modificação das mercadorias antes do desembaraço aduaneiro, radica na necessidade de se conseguir a sua...