Algodão em rama - Jurisprudência Portuguesa

I - A restituição de direitos de exportação de algodão respeitante a exportações realizadas no exercicio de 1969 e de imputar, como ganhos ou proveitos, ao exercicio de 1970 se as quantias...

I - O algodão em rama embarcado do ultramar para a metropole, que não tenha sido objecto de contrato, e distribuido pelos importadores na proporção das suas vendas a industria, de harmonia com cada...

I - Na fixação do contingente de algodão ultramarino por importador, em cada campanha, apenas e de ter em conta o valor dessa mesma importação nas duas campanhas anteriores (media) e não tambem o...

I - De harmonia com o art. 6 do Regulamento do Comércio de Algodão em Rama, deverá atender-se ao volume da média das vendas dos importadores "nas duas campanhas anteriores", para efeitos de fixação...

I - O algodão em rama não tinto importado das provincias ultramarinas e transportado em navio nacional ficou livre de direitos aduaneiros de importação, segundo o regime de integração economica...

I - Se a comunicação constante da circular da Comissão Reguladora do Comercio de Algodão em Rama, fixando quotas de importação de algodão ultramarino não e de considerar para efeitos de inicio da...