001245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001245
Acórdão
Descritores: Acção de impugnação de despedimento, Justa causa, Onus da prova, Materia de facto, Questionario, Despedimento sem justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008253
Nr Documento: SJ198604110012454
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/774325d67c844279802568fc0039c395CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001245.A3
Sumário
E acção de impugnação judicial do despedimento e não mera acção declarativa da nulidade ou inexistencia do processo disciplinar a acção em cuja petição se alegam varias nulidades e se argui a inexistencia do processo disciplinar, mas se alega tambem que os factos em que se fundamentou o despedimento, alem de não provados, não integram justa causa, concluindo-se por pedir-se a declaração de nulidade do despedimento. Assim, e sobre o empregador que recai o onus de alegar e provar os factos que estiveram na base do despedimento nos termos do artigo 342 do Codigo Civil. Não cabe na competencia do Supremo Tribunal de Justiça e esta, pois, fora do objecto do recurso de revista, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, bem como a pronuncia sobre a inclusão ou exclusão de factos no questionario e ate se ha lugar a sua elaboração.